OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DA NFS-E PARA MEI COMEÇA A VALER AMANHÃ!
A partir de 01/09/2023, todos os Microempreendedores Individuais prestadores de serviços estarão obrigados a emitir as notas fiscais de serviço conforme o padrão nacional nas prestações de serviços a pessoas jurídicas. Para isso, o empreendedor usará a plataforma nacional (www.gov.br/nfse) ou aplicativo NFS-e Mobile que estará disponível no sistema Android e IOS.
Esocial ficará fora do ar: implementação do FGTS Digital
No próximo dia 19 (dezenove), o eSocial passará por uma pausa das 8h às 12h para a realização de testes do FGTS Digital. Durante esse período, os módulos do eSocial, incluindo o web e web service, ficarão fora do ar. O FGTS Digital visa simplificar e agilizar processos relacionados com as obrigações do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Empresas poderão personalizar boletos, consultar dívidas e parcelamentos e os trabalhadores poderão acessar os extratos, depósitos e solicitações feitas para liberação de crédito. O objetivo principal é suprimir a demora dos atendimentos e facilitar a prestação de contas relativas ao FGTS.
OFICIAL: DREX é o nome da nova moeda digital do Brasil.
Foi divulgada no dia 7 (sete) de Agosto de 2023 o nome oficial do Real Digital do Brasil, denominado DREX. Essa versão virtual do real, estará disponível para a população partir de 2024. Essa moeda é da categoria CBDC (Central Bank Digital Currencies ou moedas digitais do Banco Central, em tradução livre), que equivalerá ao dinheiro em circulação no país. Cada letra representa um aspecto da moeda: “D” para digital “R” para real “E” para eletrônico “X” para modernidade e conexão, remetendo a última letra do sistema PIX. Essa inovação está equiparada à estratégia do Banco Central para digitalizar a economia brasileira, buscando segurança e eficiência da integração com o Open Finance e o Pix. De forma prática e resumida, funcionará como um aparentado do Pix, mas com diferentes finalidades e escalas de valores. Enquanto o Pix obedece a limites de segurança e é usado, na maior parte das vezes, para transações comerciais, o Drex poderá ser usado para comprar imóveis, veículos e até títulos públicos.
Lei complementar 199/2023
Na quarta-feira (02 de agosto) foi sancionada a lei complementar 199/2023. A lei cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. Entre outras medidas, a lei propõe diminuir os custos de cumprimento, simplificar as obrigações tributárias e incentivar a conformidade por parte dos contribuintes nos três poderes: Federal, Estadual e Municipal. Mas quais as obrigações acessórias ? São as declarações realizadas pela empresa: Emissão da nota fiscal de venda de mercadoria ou serviço; Emissão das guias de recolhimento dos tributos; Escrituração dos livros fiscais; Confecção e envio das declarações fiscais pertinentes; Demonstrações Contábeis; Folha de pagamento, contracheques; Confecção e envio das declarações sociais. Entre as previsões constam: I) Emissão unifica de documentos fiscais e eletrônicos; II) Utilização dos dados de documentos fiscais para apuração de tributos, declarações pré-preenchidas e respectivas guias de recolhimento de tributos; III) Unificação dos documentos de arrecadação para facilitar o pagamento de tributos e contribuições; IV) Unificação de cadastros fiscais e compartilhamento em conformidade com a competência legal; A lei entra em vigor imediatamente.
Rua 24 de Janeiro, 235
(54) 3331-8174
rudivieira@ecrv.com.br