OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DA NFS-E PARA MEI COMEÇA A VALER AMANHÃ!
A partir de 01/09/2023, todos os Microempreendedores Individuais prestadores de serviços estarão obrigados a emitir as notas fiscais de serviço conforme o padrão nacional nas prestações de serviços a pessoas jurídicas. Para isso, o empreendedor usará a plataforma nacional (www.gov.br/nfse) ou aplicativo NFS-e Mobile que estará disponível no sistema Android e IOS.
ALERTA RECEITA FEDERAL
Receita Federal alerta para golpes envolvendo mensagens no telefone celular, relacionados à restituição de valores…
REDUÇÃO DO ICMS PARA 2022
Como já previsto em 2020 pelo Decreto 55.692 a Alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) no Rio Grande do Sul Que era de 18%, passou para 17,5% em 2021 e para 2022 será de 17% para a circulação de mercadorias. Neste mesmo sentido as alíquotas dos combustíveis, energia elétrica e telecomunicação passarão de 30% para 25% em 2022. Sabendo dessas alterações, todos os empresários precisam ajustar seus sistemas para iniciar 2022 com a alíquota correta. Estas mudanças atingem apenas as empresas que apuram ICMS pela modalidade geral, nas optantes pelo Simples Nacional não haverá mudanças, bem como para as mercadorias e produtos atingidos pela isenção ou diferimento que também permanecem como antes. Fonte Decreto 55.692/2020.
Declaração do imposto territorial rural 2021. O que é ITR? Quem deve declarar? Qual o prazo?
DITR 2021- Quem deve declarar e qual o prazo?
A EMPRESA PODE EXIGIR A VACINAÇÃO DE SEUS FUNCIONÁRIOS?
A vacinação contra o COVID 19 ainda não é compulsória por força de lei, apesar de ter algumas decisões favoráveis ao empregador no caso de dispensa por justa causa para o empregado que se negar a fazer a vacina.
CADASTROS RURAIS – Prazo para regularização e vinculação.
IN RFB/ INCRA 1.968/2020 ESTIPULOU PRAZOS PARA A VINCULAÇÃO DE CADASTROS RURAIS, ACIMA DE 50 HA PASSA A SER OBRIGADO EM 30/12/2021 E 50 HA OU MENOS EM 30/12/2022.
Bandeira Vermelha! O que as empresas podem ou não fazer?
Saiu hoje dia 22/03/2021 o decreto municipal 031 que está de acordo com o estadual 55.799, onde entre alterações da bandeira para o município ficam obrigadas TODAS AS ATIVIDADES a algumas regras…
ICMS – O que muda no Rio Grande do Sul a partir de Abril para as empresas?
O Decreto Estadual 55.693/2020 que foi publicado em 30 de dezembro, trouxe mudanças no que tange a apuração do ICMS Antecipação Tributária e Diferencial de Alíquota, para entender a aplicabilidade destas mudanças que ocorrerão a partir de 04/2021 algumas definições se fazem necessário…